Embargos de Declaração. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Plano de Saúde — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001547-47.2024.8.21.0144
- Julgamento
- 26/11/2025
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, POR RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E EQUÍVOCO NO JULGADO QUANTO ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; (II) A APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, E NÃO TRIENAL; (III) O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC: ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES, DESDE QUE O FUNDAMENTO POR ELE DELINEADO SEJA SUFICIENTE PARA DECIDIR A LIDE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. NÃO SE CONFIGURAM VÍCIOS A SEREM SANADOS NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, MAS PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA TESE JURÍDICA, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, O QUE NÃO SE COADUNA COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI CONCEDIDO AOS EMBARGANTES, COM EFEITOS EX NUNC, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50015474720248210144, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 26-11-2025)