Embargos de Declaração. Apelação. Alegação de Contradição e Omissão do Acórdão — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0004657-06.2024.8.16.0104
- Julgamento
- 03/02/2025
- Relator
- substituto marcio jose tokars
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO. A CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS É AQUELA INTERNA DO JULGADO, VALE DIZER, ENTRE OS FUNDAMENTOS OU ENTRE ELES E O DISPOSITIVO, E NÃO ENTRE JULGADOS E OS ARGUMENTOS QUE SE ENTENDE A PARTE COMO CORRETOS.VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: impenhorabilidade holding familiar