Embargos de Declaração. Alienação Fiduciária. Ação Monitória. 1 — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000356-91.2020.8.21.0148
- Julgamento
- 20/10/2022
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. 1. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE AUTORA DEVE REEMBOLSAR AS CUSTAS PROCESSUAIS DESPENDIDAS PELOS RÉUS (ART. 82, § 2º, DO CPC/15). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. "NOS TERMOS DO ART. 87 DO CPC: A) HAVENDO MAIS DE UM INTEGRANTE NO POLO ATIVO, A O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SERÁ DISTRIBUÍDO PROPORCIONALMENTE ENTRE OS VENCIDOS NOS TERMOS EM QUE DETERMINADO NA SENTENÇA OU, NO SILÊNCIO DESTA, DE FORMA SOLIDÁRIA; B) O VALOR DOS HONORÁRIOS SERÁ RATEADO PELOS INTEGRANTES DO LITISCONSÓRCIO VENCEDOR. EM OUTRAS PALAVRAS, A REGRA DO RATEIO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SE APLICA TANTO À PLURALIDADE DE AUTORES QUANTO À DE RÉUS, TENDO EM VISTA QUE TAL VERBA É FIXADA EM RELAÇÃO AO OBJETO DISCUTIDO E NÃO EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE VENCEDORES OU VENCIDOS"(EDCL NOS EDCL NA DESIS NO AGINT NA RCL N. 37.445/DF, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 18/5/2021, DJE DE 25/5/2021.) RECURSOS PROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50003569120208210148, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 20-10-2022)