Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Família — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5107464-80.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 10/09/2026
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE, NO CASO. PEDIDOS DE PROLAÇÃO DE DECISÃO SANEADORA E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 1.022 DO CPC, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, JÁ QUE FORAM EXAMINADOS TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA O OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COMO A PARTE EMBARGANTE, EM REALIDADE, QUER, PELA LINHA DA ARGUMENTAÇÃO OFERTADA. 3. A APRESENTAÇÃO DE QUESTÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO INDUZ À RESPOSTA DE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE, PORQUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51074648020268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 10-09-2026)