Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5303950-38.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 31/08/2026
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PAGAMENTOS REALIZADOS FORA DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IDENTIFICOU TODA A DECISÃO RECORRIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É INCOMPENSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.707 DO CC/2002, DE MODO QUE PAGAMENTOS REALIZADOS DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURAM LIBERALIDADE DO ALIMENTANTE E NÃO GERAM EFEITO EXTINTIVO SOBRE A OBRIGAÇÃO. A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE É ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUANDO COMPROVADO O PAGAMENTO DIRETO DE DESPESAS ESSENCIAIS, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO, DADO O CARÁTER HETEROGÊNEO DOS LANÇAMENTOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 53039503820268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 31-08-2026)