Embargos de Declaração. Ação Revisional de Contrato Bancário. Omissão e Obscuridade — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5013315-53.2025.8.21.0008
- Julgamento
- 16/07/2026
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA RÉ. COISA JULGADA PARCIAL. TARIFAS DE CADASTRO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO E DECLAROU PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. A EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS TARIFAS DE CADASTRO NÃO IMPUGNADAS PELA RÉ, QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO E QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, ALÉM DE OBSCURIDADE NO TRECHO QUE AFASTOU QUALQUER CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS TARIFAS DE CADASTRO, CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA RÉ; (II) OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO; (III) OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (IV) OBSCURIDADE NO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE AFASTOU TODA E QUALQUER CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ACÓRDÃO EMBARGADO REFORMOU INTEGRALMENTE A SENTENÇA SEM DISTINGUIR OS CAPÍTULOS IMPUGNADOS PELA RÉ DAQUELES NÃO IMPUGNADOS, AFASTANDO IMPLICITAMENTE A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS TARIFAS DE CADASTRO, EM VIOLAÇÃO AO EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO PREVISTO NO ART. 1.013 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. O CAPÍTULO NÃO RECORRIDO PELA RÉ TRANSITOU EM JULGADO PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 502 DO CPC, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS DE CADASTRO COM REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.2. O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VENDA CASADA É AUTÔNOMO E NÃO SE TORNOU PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, RAZÃO PELA QUAL A OMISSÃO É VERIFICÁVEL. NO MÉRITO, PORÉM, A AUTORA NÃO DEMONSTROU A COMPULSORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO COM A SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NEM A AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA, DE MODO QUE A SIMPLES VINCULAÇÃO DO SEGURO AO CONTRATO DE CRÉDITO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA, E O PEDIDO É JULGADO IMPROCEDENTE.3. A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA. A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO FOI RECONHECIDA COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, SEM CONDUTA DOLOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.4. A OBSCURIDADE É VERIFICÁVEL, POIS O TRECHO DO ACÓRDÃO QUE AFASTOU TODA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO RESSALVOU AS RUBRICAS OBJETO DE COISA JULGADA PARCIAL, DEVENDO SER ESCLARECIDO QUE A AFIRMAÇÃO SE REFERIA EXCLUSIVAMENTE ÀS RUBRICAS VINCULADAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS.5. COM O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, READEQUAM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO A AUTORA EM 70% EARÉ EM 30% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITO INFRINGENTE, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS DE CADASTRO COM REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VENDA CASADA, REJEITAR O PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E READEQUAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CAPÍTULO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE AUTORA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELA PARTE RÉ FORMA COISA JULGADA PARCIAL E NÃO PODE SER REFORMADO PELO ACÓRDÃO QUE JULGA O RECURSO DA RÉ, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO E AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 2. A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA COMPULSORIEDADE DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO INDICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO BASTANDO A SIMPLES VINCULAÇÃO DO SEGURO AO CONTRATO DE CRÉDITO. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, P.U.; CPC/2015, ARTS. 85, § 8º, 98, § 3º, 502, 1.013 E 1.022.(Apelação Cível, Nº 50133155320258210008, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 16-07-2026)