Embargos de Declaração. Ação de Rescisão Contratual e Indenização. Locação por Temporada — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5010588-89.2018.8.21.0001
- Julgamento
- 25/02/2026
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA. PLATAFORMA DIGITAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REDUZIR OS DANOS MATERIAIS A R$ 4.630,90, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 PARA CADA UM DOS OITO AUTORES, TOTALIZANDO R$ 24.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, COM SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, §1º, IV, DO CPC, ALÉM DO PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 14 DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ RELATIVA À MATÉRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, SUPRESSÃO DE OMISSÃO, DESFAZIMENTO DE CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS.2. A DECISÃO EMBARGADA NÃO É OMISSA, POIS ANALISOU OS ARGUMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES CAPAZES DE INFLUENCIAR A CONCLUSÃO, RECONHECENDO QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO.3. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DESTACANDO A FRUSTRAÇÃO DE UMA VIAGEM FAMILIAR INTERNACIONAL QUE ENVOLVIA IDOSOS E CRIANÇAS PEQUENAS, AO SE DEPARAREM COM UM IMÓVEL INABITÁVEL E PERIGOSO.4. A REJEIÇÃO DAS TESES DEFENDIDAS PELA PARTE NÃO CARACTERIZA OFENSA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE O TRIBUNAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DOS RECURSOS.5. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI CITADOS PELAS PARTES, SENDO QUE, PELOS DITAMES DO ART. 1.025 DO CPC, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA QUANDO A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, §1º, IV, 1.022, 1.025; CDC, ART. 14; CF/1988, ART. 93, X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 173042/MG, REL. MIN. PAULO GALOTTI, SEGUNDA TURMA, J. 07.11.2000; STJ, AGINT NO RESP 1.872.826/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 14.02.2022; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50758646220218210001, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. PEDRO CELSO DAL PRA, J. 15.12.2023.(Apelação Cível, Nº 50105888920188210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 25-02-2026)