Embargos de Declaração. Ação Anulatória e Indenizatória — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000972-53.2025.8.21.1001
- Julgamento
- 18/12/2025
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO POR SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS TERIA FIXADO DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, MATÉRIA QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, NÃO TERIA SIDO OBJETO DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL, QUE SE RESTRINGIRIA AO PLEITO INDENIZATÓRIO POR COBRANÇA INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ESTABELECE O ART. 1.022 DO CPC.2. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É AQUELA INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM ALEGADA INJUSTIÇA OU MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL.3. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR "COBRANÇA INDEVIDA" ABRANGE INTRINSECAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS ADVINDAS DE TAL ATO, ENTRE AS QUAIS SE DESTACA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.4. A DECISÃO NÃO DESBORDOU DOS LIMITES DA LIDE, POIS A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI EXPRESSAMENTE PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL, E A CAUSA DE PEDIR RESIDE NA AUSÊNCIA DE LASTRO PARA A DÍVIDA E, CONSEQUENTEMENTE, PARA A COBRANÇA E SEUS EFEITOS DANOSOS.5. A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INCUMBE AO JULGADOR, E A IDENTIFICAÇÃO DO DANO MORAL COMO IN RE IPSA, EM VIRTUDE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, É DECORRÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA DA PREMISSA DA COBRANÇA INDEVIDA SEM LASTRO PROBATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO NA PETIÇÃO INICIAL SE FUNDAMENTA EM COBRANÇA INDEVIDA, POIS A NEGATIVAÇÃO É CONSEQUÊNCIA DIRETA E INTRÍNSECA DA COBRANÇA SEM LASTRO PROBATÓRIO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.(Apelação Cível, Nº 50009725320258211001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 18-12-2025)