Embargos de de Claração. Recurso Inominado. Alegação de Omissão Quanto ao Tema 1. 417/Stf — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0001920-35.2026.8.16.0209
- Julgamento
- 27/07/2026
- Relator
- Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da
Ementa
EMBARGOS DE DE CLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.417/STF. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NOS AUTOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDA DE . PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. REJEIÇÃO.