Em 30 de Junho de 2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos Proferiu Sentença Mediante a Qual de Clarou a República Fe de Rativa do Brasil Internacionalmente Responsável Pel — TJPR

Tribunal

TJPR

Processo

Unknown

Julgamento

30/06/2022

Ementa

Em 30 de junho de 2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu Sentença mediante a qual de clarou a República Fe de rativa do Brasil internacionalmente responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial e ao direito à verda de , contidos nos artigos 8.1 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação à obrigação de respeito e garantia dos direitos, estabelecida no artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo a Geraldo Gomes Pimenta, Maria da Glória Sales Pimenta, Sérgio Sales Pimenta, Marcos Sales Pimenta, José Sales Pimenta, Rafael Sales Pimenta, André Sales Pimenta e Daniel Sales Pimenta. Isso como consequência das graves ausências do Estado na investigação sobre a morte violenta de Gabriel Sales Pimenta, as quais implicaram o de scumprimento... Leia mais.. Ementa disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)