Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Iptu e Tcl — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5026825-15.2025.8.21.0015
- Julgamento
- 14/08/2026
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. NULIDADE DAS CDAS NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, REFERENTES À COBRANÇA DE IPTU E TCL SOBRE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SUSTENTANDO A APELANTE A NULIDADE DAS CDAS, A NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E O EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA APLICAÇÃO DE ENCARGOS SUPERIORES À TAXA SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS; (II) A NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE; (III) O EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE ENCARGOS SUPERIORES À TAXA SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. AS CDAS ATENDEM AOS REQUISITOS DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/1980, POIS INDICAM O NOME DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO E O FUNDAMENTO LEGAL DO IMPOSTO. EVENTUAL INEXATIDÃO FORMAL NÃO ENSEJA NULIDADE QUANDO NÃO PREJUDICA A DEFESA DO EXECUTADO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.2. O FATO GERADOR DO IPTU É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 32 DO CTN. A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE RESTRINGE O EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE, MAS NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.3. A APELANTE NÃO COMPROVOU, POR MEIO DE PROVA TÉCNICA, A DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NEM PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. A DECLARAÇÃO AMBIENTAL EMITIDA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NÃO SUPRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXIGIDO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E O BENEFÍCIO, AINDA QUE APLICÁVEL, SOMENTE PRODUZIRIA EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO REQUERIMENTO, SENDO INVIÁVEL SUA APLICAÇÃO RETROATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019.4. O STF, NO TEMA 1.062 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU QUE OS MUNICÍPIOS PODEM ESTABELECER ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM OS PERCENTUAIS ADOTADOS PELA UNIÃO. O ART. 3º DA EC Nº 113/2021 DETERMINA A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA NAS DISCUSSÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.5. A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL À TAXA SELIC É OBJETIVA E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DE QUE OS ENCARGOS MUNICIPAIS EFETIVAMENTE SUPERARAM ESSE ÍNDICE EM DETERMINADO PERÍODO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50268251520258210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 14-08-2026)