Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora Via Sisbajud — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5290745-73.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 23/01/2026
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO, INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ FORMULADO PELA TERCEIRA INTERESSADA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, REFERENTE A VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD NO MONTANTE DE R$ 613,43. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS EM FAVOR DA AGRAVANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS IMPACTAM CRÉDITO ALIMENTAR DO QUAL É BENEFICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A REGRA NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL É A PENHORABILIDADE DOS BENS, PODENDO A PENHORA TER POR OBJETO TODO O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR QUE TENHA EXPRESSÃO ECONÔMICA, CONFORME ARTS. 789 E 831 DO CPC, EXCEPCIONADOS OS BENS CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS PELO ART. 833 DO CPC.2. A IMPENHORABILIDADE REVELA NÍTIDA RESTRIÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA, TRATANDO-SE DE INSTITUTO QUE VISA RESTRINGIR A ATIVIDADE EXECUTIVA, MOTIVO PELO QUAL SUA APLICAÇÃO DEMANDA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.3. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.677.144/RS, A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE, NO PATAMAR DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, AO VALOR DEPOSITADO EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO, NOS DEMAIS CASOS, DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.4. A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU QUAISQUER ELEMENTOS COM INTUITO DE DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO, SEJA PELA ORIGEM SALARIAL E/OU PELA NATUREZA DE RESERVA ECONÔMICA.5. EMBORA A PARTE AGRAVANTE SUSTENTE QUE A VERBA BLOQUEADA TEM CARÁTER ALIMENTAR, DECORRENTE DE PENSÃO DA QUAL É TITULAR, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE CORROBORE A VERBA QUE LHE É DEVIDA, OU OUTRO INDÍCIO QUE COMPROVE A VERBA ALIMENTAR DA QUAL É TITULAR. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA VER-SE PROTEGIDO PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC, DEVE O EXECUTADO PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CPC, ARTS. 789, 797, 831, 833, X; CTN, ART. 186; ECA, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.677.144/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53715167220248217000, REL. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, J. 16-12-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52268897220248217000, REL. ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, J. 23-10-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 52907457320258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 23-01-2026)