Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Iptu — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5059882-84.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 27/02/2026
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. DESNECESSIDADE PARA PENHORA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS E A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PARA COBRANÇA DE IPTU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL; (II) A NECESSIDADE DE JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA PARA EFETIVAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA DE IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CERTIDÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DEVE SER DEFERIDA DE IMEDIATO, DIFERINDO-SE O PAGAMENTO PARA O FINAL DA LIDE, A CARGO DO VENCIDO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.107.543/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 202).2. O SISTEMA PROCESSUAL EXONERA A FAZENDA PÚBLICA DE ARCAR COM QUAISQUER DESPESAS QUANDO LITIGA EM JUÍZO, SUPORTANDO APENAS AS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME ARTIGOS 7º E 39 DA LEI Nº 6.830/80.3. É DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E PARA A PENHORA QUE RECAIA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL CUJO DÉBITO DE IPTU ESTÁ SENDO EXECUTADO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM.4. OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IMPOSTOS CUJO FATO GERADOR SEJA A PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS SUB-ROGAM-SE NA PESSOA DOS RESPECTIVOS ADQUIRENTES, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 130 DO CTN.5. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO É OPONÍVEL À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS, PREDIAL OU TERRITORIAL, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS EM FUNÇÃO DO IMÓVEL FAMILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50598828420268217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 27-02-2026)