Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Crimes contra a Honra. Trancamento da Ação Penal — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000267-80.2026.8.21.9000
- Julgamento
- 09/03/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO DA ORDEM. 1. A questão em discussão consiste na análise da existência de justa causa para a continuidade da ação penal, considerando a alegação de que as mensagens enviadas pela paciente não configuram ofensa à honra de terceiros. 2. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que não se verifica no caso. 3. As alegações de atipicidade e ausência de animus injuriandi demandam análise aprofundada dos fatos e provas, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus. A valoração dos elementos de prova para determinar a configuração dos delitos contra a honra deve ocorrer na instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 50002678020268219000, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em: 09-03-2026)