Direito Processual Penal. Correição Parcial. Citação por Whatsapp. Validade do Ato — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5317261-33.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 11/12/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO. IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:1. CORREIÇÃO PARCIAL OPOSTA PELA DEFESA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO REALIZADO VIA APLICATIVO WHATSAPP, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO DENUNCIADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA CIÊNCIA DO DENUNCIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI PRECEDENTES QUE RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE WHATSAPP, DESDE QUE GARANTIDA A AUTENTICIDADE DO NÚMERO TELEFÔNICO E A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO DAS MENSAGENS.2. NO CASO EM ANÁLISE, HÁ CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE FOI REALIZADA A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO ATRAVÉS DO ENVIO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS (CPF), PERFECTIBILIZANDO A IDENTIFICAÇÃO NA FORMA DO ART. 10, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 354/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.3. A CERTIDÃO CONFIRMA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA ENVIOU CÓPIA DA CONTRAFÉ PARA O WHATSAPP DO RÉU, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA, ATESTANDO QUE O DESTINATÁRIO FICOU CIENTE DE TODO O TEOR DO MANDADO.4. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE, EMBORA NÃO HAJA ÓBICE À CITAÇÃO POR WHATSAPP, É NECESSÁRIA A CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS SE TRATA DO CITANDO, REQUISITO ATENDIDO NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP QUANDO HÁ CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONFIRMANDO A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DO RÉUEA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 563; RESOLUÇÃO CNJ 354/2020, ART. 10, INC. II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 840.886/ES, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 29/04/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 143.990/PR, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 06/03/2023.(Correição Parcial Criminal, Nº 53172613320258217000, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 11-12-2025)