Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Nulidade Absoluta — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001306-84.2021.8.21.0045
- Julgamento
- 25/02/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROCESSO ANULADO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato às penas de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a concessão da gratuidade da justiça ao réu; (ii) a absolvição do réu por insuficiência probatória e incidência da descriminante putativa. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O processo padece de nulidade absoluta por inobservância do contraditório e da ampla defesa, pois não houve recebimento formal da denúncia nem citação do réu para apresentação de resposta à acusação.2. Após a certificação da representação do ofendido, foi designada audiência de instrução e julgamento sem qualquer menção aos pressupostos de admissibilidade da denúncia e sem determinação de citação do réu.3. O prejuízo é patente, notadamente diante da decretação da revelia do réu, seguida da apresentação de resposta à acusação por advogada dativa em audiência de instrução e julgamento, em descompasso com o devido processo legal.4. Foi ignorada a possibilidade de oferta de suspensão condicional do processo, cabível no caso, visto que o crime narrado na denúncia possui pena mínima de 01 ano.5. A nulidade absoluta impõe o retorno dos autos à origem para cumprimento do procedimento previsto na lei processual penal, com renovação de todos os atos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Declarada a nulidade do processo desde a decisão que designou a primeira audiência de instrução e julgamento, devendo ser renovados todos os atos processuais desde o oferecimento da inicial, resguardada a validade da representação da vítima.Tese de julgamento: 1. A ausência de recebimento formal da denúncia e de citação do réu para apresentação de resposta à acusação configura nulidade absoluta por violação ao contraditório e à ampla defesa, impondo a renovação de todos os atos processuais. (Apelação Criminal, Nº 50013068420218210045, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Faccini Neto, Julgado em: 25-02-2026)