Direito Processual Civil. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5332739-81.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 28/11/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, PRODUTORA RURAL, QUE ALEGA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E DISCIPLINADA NOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC, VISA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. A DECLARAÇÃO DE POBREZA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE PODE SER AFASTADA QUANDO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.3. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, INCLUINDO A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE INTEGRA UNIDADE FAMILIAR VOLTADA À ATIVIDADE RURAL, COM RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A R$ 1.300.000,00 E RESULTADO DE MAIS DE R$ 500.000,00 ANUAIS APÓS DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO.4. A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA AGRAVANTE, EVIDENCIADA PELA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS, BEM COMO PELA DECLARAÇÃO DE BENS DA ATIVIDADE RURAL, AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.5. APESAR DAS PERDAS NA SAFRA DE SOJA 2023/2024 DEVIDO A EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS, HOUVE DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS PENDENTES EM VALOR EXPRESSIVO, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.6. O PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, EMBORA ÚTIL COMO DIRETRIZ PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SER INTERPRETADO COM FLEXIBILIDADE E CONTEXTUALIZADO À LUZ DAS PROVAS APRESENTADAS EM CADA CASO CONCRETO.7. É POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 6º, DO CPC, CONSIDERANDO QUE O VALOR DAS CUSTAS NO PROCESSO DE ORIGEM (R$ 900,40) NÃO REVELA MONTANTE EXCESSIVO OU DE IMPOSSÍVEL RECOLHIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 4 PARCELAS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 6º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RESULTADO EXPRESSIVO DA ATIVIDADE RURAL DECLARADO EM IMPOSTO DE RENDA AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SENDO POSSÍVEL, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO MEDIDA ALTERNATIVA PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, § 6º, 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1178; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52477479020258217000, REL. WALDA MARIA MELO PIERRO, J. 31-10-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53389068520238217000, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 26-03-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51992233320238217000, REL. JOSÉ ANTÔNIO DALTOE CEZAR, J. 07-07-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 53327398120258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 28-11-2025)