Direito Processual Civil. Recurso Inominado. Impugnação ao Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5004976-75.2026.8.21.0039
- Julgamento
- 05/10/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NO ART. 53, § 1º DA LEI Nº 9.099/95, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO-SE A NULIDADE DE CITAÇÃO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, PREVALECENDO SOBRE O RITO GERAL DO CPC.2. A JURISPRUDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL CONFIRMA A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO, MESMO EM CASOS DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COMO NULIDADE DE CITAÇÃO.3. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO AFASTA O REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.4. A DECISÃO DE ORIGEM ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PROCEDIMENTO EXECUTIVO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO CABENDO REFORMA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 53, § 1º; CPC, ART. 914.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005826-39.2025.8.21.0048, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, REL. JUIZ LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA, J. 16/12/2025.(Recurso Inominado, Nº 50049767520268210039, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 05-10-2026)