Direito Processual Civil. Recurso Inominado. Ação Declaratória de Nulidade — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002437-52.2025.8.21.0046
- Julgamento
- 15/06/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISOS I, IV E VI, DO CPC, C/C ART. 51, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) VISANDO À ANULAÇÃO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ALEGANDO-SE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A QUERELA NULLITATIS NÃO É CABÍVEL QUANDO A PRETENSÃO FORMULADA REVELA CARÁTER RESCISÓRIO DO JULGADO, DEVENDO SER MANEJADA IMPUGNAÇÃO EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 525 DO CPC.2. A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A QUERELA NULLITATIS NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA ATACAR DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO.3. A SENTENÇA EXTINTIVA DEVE SER MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, POIS A PRETENSÃO DO RECORRENTE É DE REFORMA DA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485; LEI Nº 9.099/95, ART. 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO, Nº 50022364920238210137, REL. CRISTIANE HOPPE, J. 13-12-2024; TJRS, RECURSO CÍVEL, Nº 71010512465, REL. CLEBER AUGUSTO TONIAL, J. 30-06-2022.(Recurso Inominado, Nº 50024375220258210046, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 15-06-2026)