Direito Processual Civil. Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5034634-18.2024.8.21.0039
- Julgamento
- 01/10/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O DEMANDADO A RETIRAR UMA ÁRVORE QUE FAZ DIVISA COM O TERRENO DO AUTOR, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL; (II) O MÉRITO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS ÁRVORES DO IMÓVEL DO RÉU E OS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. RECONHECIDA A CONTINÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃOEAAÇÃO Nº 5015838-42.2025.8.21.0039, QUE POSSUI PEDIDO MAIS AMPLO, ENVOLVENDO A MESMA RELAÇÃO DE VIZINHANÇA E CAUSA DE PEDIR.2. A IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E A AMPLITUDE DO PEDIDO NA AÇÃO CONTINENTE CONFIGURAM A CONTINÊNCIA, CONFORME OS ARTS. 56 E 57 DO CPC.3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DECORRE DA COMBINAÇÃO DOS ARTS. 56, 57 E 485, INCISO I, DO CPC, PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS E PRESERVAR A UNIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.4. A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM CONFIGURAR JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. IV. DISPOSITIVO:1. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 56, 57 E 485, INC. I. (Recurso Inominado, Nº 50346341820248210039, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 01-10-2026)