Direito Processual Civil. Negócio Jurídico Bancário. Apelação Cível. Ação Revisional — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5249198-98.2025.8.21.0001
- Julgamento
- 25/08/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. BANCO C6 S. A. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, INC. IV, 102, P.U., E 290 DO CPC/2015, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO, APÓS DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO EM SEIS PARCELAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE DA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES; (II) A DESPROPORCIONALIDADE DA EXTINÇÃO DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ALEGADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É REJEITADA, POIS O ARGUMENTO DO APELADO NÃO APONTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL, MAS SIM A PRÓPRIA TESE DE MÉRITO.2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO É EXIGIDA PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS; A REGRA GERAL DO ART. 272 DO CPC DETERMINA QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM REALIZADAS NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, POR PUBLICAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO.3. A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA AUTORA POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL, E AS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS CONFIRMAM QUE A PARTE TINHA CIÊNCIA DO PRAZO, AO NARRAR QUE AGUARDAVA O RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA EFETUAR O PAGAMENTO.4. O ART. 486 DO CPC NÃO CRIA OBRIGAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS; O DISPOSITIVO PRESSUPÕE QUE O AUTOR JÁ FOI REGULARMENTE INTIMADO E NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO NO PRAZO.5. A PARTE NÃO REQUEREU PRORROGAÇÃO DO PRAZO NEM COMUNICOU AO JUÍZO SUA SITUAÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO, CONFIGURANDO COMPORTAMENTO PROCESSUAL OMISSIVO CUJAS CONSEQUÊNCIAS LHE SÃO IMPUTÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.2. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO É SUFICIENTE PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 2. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SEM REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INC. IV, 102, P.U., E 290 DO CPC/2015. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 2º E § 11, 98, § 6º, 102, P.U., 139, INC. VI, 270, 272, 290, 485, INC. IV E 486.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50016411820208210020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. WALDA MARIA MELO PIERRO, JULGADO EM 05-02-2026.(Apelação Cível, Nº 52491989820258210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-08-2026)