Direito Processual Civil. Ensino Privado. Apelação Cível. Embargos à Execução — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5006712-06.2024.8.21.0070
- Julgamento
- 26/05/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. INTEMPESTIVOS. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE EM FACE DE FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO, COM FUNDAMENTO NA INTEMPESTIVIDADE DA MEDIDA, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.2. A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA TEM POR OBJETO CONTRATOS PARTICULARES DE CRÉDITO EDUCATIVO CELEBRADOS EM 1999, DISTRIBUÍDA EM 07/04/2005. O APELANTE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AO FEITO EM JUNHO DE 2005 E RETIROU OS AUTOS EM CARGA EM 27/02/2019, DEVOLVENDO-OS SOMENTE EM 2023. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM OPOSTOS EM 18/07/2024, MAIS DE DEZENOVE ANOS APÓS O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO.3. EM SEDE RECURSAL, O APELANTE SUSCITOU, EM CARÁTER PRELIMINAR E PREJUDICIAL AO MÉRITO: (I) ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, EM RAZÃO DA ALEGADA FALÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL-APLUB; (II) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL-AELBRA/ULBRA; (III) NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5222648-21.2025.8.21.7000/RS. NO MÉRITO, ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE EM RAZÃO DA FALÊNCIA DA APLUB; (II) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AELBRA/ULBRA; (III) NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO A OUTRO FEITO; (IV) NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA; (V) TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA; (VI) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, EMBORA SUSCITADA APENAS NA FASE RECURSAL, CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO NOS TERMOS DO ART. 485, § 3º, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL PREVISTA NO ART. 1.014 DO CPC. NO ENTANTO, A ALEGAÇÃO NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS A EXEQUENTE É PESSOA JURÍDICA AUTÔNOMA, COM CNPJ PRÓPRIO E DISTINTO DA APLUB, SEM QUALQUER VÍNCULO SOCIETÁRIO, INSTITUCIONAL OU CONTRATUAL COM ESTA ENTIDADE. OS CONTRATOS DE CRÉDITO EDUCATIVO FORAM CELEBRADOS DIRETAMENTE ENTRE O EXECUTADO, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A EXEQUENTE, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE O CRÉDITO EXECUTADO PERTENÇA À MASSA FALIDA DA APLUB.2. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA. A EXEQUENTE É ENTIDADE AUTÔNOMA E DISTINTA DA AELBRA/ULBRA, E OS CRÉDITOS POR ELA EXECUTADOS NÃO INTEGRAM O PASSIVO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A MERA EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO É SUFICIENTE PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA EXECUÇÕES QUE ENVOLVAM ENTIDADES A ELA RELACIONADAS, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR QUE O CRÉDITO EXECUTADO INTEGRA O PASSIVO SUJEITO À RECUPERAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO PELO APELANTE.3. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5222648-21.2025.8.21.7000/RS NÃO MERECE ACOLHIDA. O REFERIDO AGRAVO FOI INTERPOSTO EM OUTRO FEITO, E A DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO FOI PROFERIDA EM 06/08/2025, COM POSTERIOR CESSAÇÃO EM 06/10/2025, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, EM 13/10/2025. ALÉM DISSO, EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM AGRAVO INTERPOSTO EM OUTRO PROCESSO NÃO PRODUZ EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE O PRESENTE FEITO, QUE É AUTÔNOMO E INDEPENDENTE.4. A SENTENÇA NÃO PADECE DE OMISSÃO. A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE É RAZÃO PROCESSUAL PRÉVIA QUE IMPEDE O PRÓPRIO CONHECIMENTO DO MÉRITO, TORNANDO DESNECESSÁRIO O EXAME DAS QUESTÕES DE FUNDO. AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS PODEM SER ARGUIDAS DIRETAMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO, DESDE QUE NÃO TENHAM SIDO OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO.5. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. O PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NO ART. 915 DO CPC TEM COMO MARCO INICIAL A CITAÇÃO DO EXECUTADO, E NÃO A PENHORA. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO APELANTE AO FEITO EM JUNHO DE 2005, NOS TERMOS DO ART. 239, § 1º, DO CPC, SUPRE EVENTUAL VÍCIO DE CITAÇÃO E EQUIVALE À CITAÇÃO VÁLIDA PARA TODOS OS FINS PROCESSUAIS. A TESE DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA É INCOMPATÍVEL COM A CONDUTA DO PRÓPRIO APELANTE, QUE RETIROU OS AUTOS EM CARGA EM 2019, DEVOLVENDO-OS APENAS EM 2023, E PRATICOU REITERADAMENTE ATOS PROCESSUAIS AO LONGO DE QUASE DUAS DÉCADAS. ENTRE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUNHO DE 2005 E O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS EM 18/07/2024 TRANSCORRERAM MAIS DE DEZENOVE ANOS, TORNANDO MANIFESTA A INTEMPESTIVIDADE.6. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO SE VERIFICA. OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS EM 1999, SOB A ÉGIDE DO CC/1916, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES PESSOAIS ERA DE VINTE ANOS. COM A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002, APLICA-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, SENDO O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC/2002 CONTADO A PARTIR DE 11/01/2003. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL SE ESGOTARIA EM 11/01/2008, TENDO A EXECUÇÃO SIDO DISTRIBUÍDA EM 07/04/2005, ANTES DO IMPLEMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL.7. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TAMBÉM NÃO SE VERIFICA. A EXEQUENTE DEMONSTROU ATUAÇÃO DILIGENTE AO LONGO DE TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO. A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DO PRÓPRIO EXECUTADO, QUE RETEVE OS AUTOS EM CARGA POR MAIS DE QUATRO ANOS, ENTRE 2019 E 2023, IMPEDINDO O REGULAR ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. O DEVEDOR NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA PARA ARGUIR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECORRENTE DE PARALISAÇÃO QUE ELE MESMO PROVOCOU.8. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, FIXADA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 80 E 81 DO CPC, É MANTIDA. O APELANTE ADOTOU CONDUTA SISTEMÁTICA E REITERADA DESTINADA A OBSTAR O REGULAR ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, COM O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLOS INCIDENTES PROCESSUAIS FUNDADOS NAS MESMAS QUESTÕES, REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ PRECLUSAS, APRESENTAÇÃO DE PEÇAS CONFUSAS E RETENÇÃO DOS AUTOS EM CARGA POR MAIS DE QUATRO ANOS. O PERCENTUAL FIXADO ESTÁ DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E FOI APLICADO DE FORMA MODERADA DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA FORMULADO PELA APELADA NAS CONTRARRAZÕES NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO ADESIVO OU AUTÔNOMO, O QUE IMPEDE A REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DO APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO SUPRE EVENTUAL VÍCIO DE CITAÇÃOEDÁ INÍCIO AO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, § 1º, DO CPC, SENDO INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS OPOSTOS APÓS O DECURSO DESSE PRAZO. 2. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS EQUIVALEM, PARA FINS PROCESSUAIS, A PEÇA JURIDICAMENTE INEXISTENTE, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DE QUALQUER MATÉRIA NELES DEDUZIDA, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO TAIS QUESTÕES SER SUSCITADAS DIRETAMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 80, 81, 206, 231, 239, § 1º, 485, § 3º, 505, 915, 918, INC. I, 921, § 4º, 924, INC. V, 1.014; CC/1916, ARTS. 177 E 179; CC/2002, ARTS. 206, § 5º, INC. I, E 2.028; LEI Nº 11.101/2005, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002995-20.2023.8.21.0070/RS, 25ª CÂMARA CÍVEL.(Apelação Cível, Nº 50067120620248210070, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 26-05-2026)