Direito Processual Civil. Embargos de Declaração — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5014736-68.2025.8.21.9000
- Julgamento
- 05/03/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência por intempestividade, considerando que o pedido foi protocolado fora do prazo de 10 dias úteis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão quanto à consideração da suspensão dos prazos processuais ocorrida em 04/11/2025, determinada pela Portaria nº 51/2025-DF, que impactaria a contagem do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, pois a intempestividade do pedido de uniformização foi enfrentada e decidida com clareza.2. A suspensão dos prazos processuais no foro de origem não se aplica ao incidente de uniformização, que tramita eletronicamente e não foi afetado por indisponibilidade do sistema.3. O STJ entende que a prorrogação do prazo recursal só ocorre se a indisponibilidade do sistema coincidir com o primeiro ou último dia do prazo, o que nãoéo caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos de declaração desacolhidos.Tese de julgamento: 1. A suspensão de prazos processuais em foro de origem não afeta a contagem de prazo para incidentes de uniformização que tramitam eletronicamente. A suspensão capaz de gerar a prorrogação do prazo é aquela que ocorre no primeiro ou último dia do prazo. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 224, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.817.714/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 07/03/2023.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50147366820258219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 05-03-2026)