Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão Quanto à Gratuidade de Justiça — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000752-80.2026.8.21.9000
- Julgamento
- 02/03/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50007528020268219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 02-03-2026)