Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Negócios Jurídicos Bancários — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5004540-26.2021.8.21.2001
- Julgamento
- 18/12/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES MOVIMENTADOS INDEVIDAMENTE, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE AFIRMOU NÃO HAVER NOTÍCIA DE MÁCULA AO NOME DO EMBARGANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, QUANDO OS AUTOS CONTÊM PROVA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA JUNTO AO SERASA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO EMBARGANTE, POIS O ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO MATERIAL AO AFIRMAR QUE NÃO HAVIA NOTÍCIA NOS AUTOS DE EVENTUAL MÁCULA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, QUANDO DE FATO CONSTA COMUNICADO EMITIDO PELO SERASA INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA.2. O ERRO MATERIAL IDENTIFICADO NÃO ENSEJA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS, POIS O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO SE FUNDAMENTOU EXCLUSIVAMENTE NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO.3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ASSENTOU-SE EM UM SEGUNDO E AUTÔNOMO PILAR ARGUMENTATIVO: A CONCORRÊNCIA DE CULPA DA PRÓPRIA VÍTIMA PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, AO FORNECER DADOS SENSÍVEIS E SEGUIR PROCEDIMENTOS QUE VIABILIZARAM AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.4. A CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA, EMBORA NÃO SEJA SUFICIENTE PARA ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO DANO MATERIAL, POSSUI O CONDÃO DE INFLUENCIAR DECISIVAMENTE NA AFERIÇÃO DO DANO MORAL.5. A PARTICIPAÇÃO CAUSAL DA VÍTIMA NA ORIGEM DO DANO MITIGA A OFENSA MORAL A PONTO DE RETIRÁ-LA DO CAMPO DO ILÍCITO INDENIZÁVEL, SENDO ESTE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS AUTOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCORRÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR, AO FORNECER DADOS SENSÍVEIS QUE VIABILIZARAM TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, MITIGA A OFENSA MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 8/6/2016; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70078129707, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. WALDA MARIA MELO PIERRO, J. 11/07/2018.(Apelação Cível, Nº 50045402620218212001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 18-12-2025)