Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Gratuidade Judiciária — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5179769-33.2024.8.21.7000
- Julgamento
- 21/02/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AGRAVANTE. PESSOA IDOSA E ENFERMA. PROVA SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. DESACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE EXAMINOU, DE FORMA DETALHADA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUESTÃO, SEM OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES A SEREM CORRIGIDAS, COMPLEMENTADAS OU EXPLICITADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015, PARA JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC/2015, INVIABILIZANDO-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO SE CARACTERIZA COMO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, REVELANDO NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS.5. DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, SENDO SUFICIENTE QUE A DECISÃO INDIQUE OS ARGUMENTOS E RAZÕES QUE EMBASAM O SEU CONVENCIMENTO, CONFORME O ART. 93, IX, DA CF. IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51797693320248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 21-02-2025)