Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Gratuidade da Justiça — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5103746-12.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 23/10/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DO ARGUMENTO DE QUE OS RECURSOS ADMINISTRADOS PELA EMBARGANTE SÃO VOLTADOS EXCLUSIVAMENTE PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, E QUE O DISPÊNDIO DE VALORES PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ENSEJARIA DÉFICIT NO PLANO DE BENEFÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM REMÉDIO PROCESSUAL COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADO A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL PORVENTURA EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL, NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PADECE DE OMISSÃO, POIS A QUESTÃO RELATIVA À NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE, À FINALIDADE DOS RECURSOS POR ELA ADMINISTRADOS E À SUA CONDIÇÃO DE GESTORA FIDUCIÁRIA DE PATRIMÔNIO ALHEIO FOI EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO CONDUTOR.3. A TESE DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PREJUDICARIA O EQUILÍBRIO ATUARIAL DOS PLANOS FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA, CONSIGNANDO-SE QUE O CUSTEIO DE DEMANDAS JUDICIAIS PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS INSERE-SE NA PRÓPRIA ESFERA DA GESTÃO ORDINÁRIA E PRUDENCIAL DO PATRIMÔNIO COLETIVO.4. A ATIVIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL, COM OS CUSTOS A ELA INERENTES, É UM ATO DE ADMINISTRAÇÃO QUE VISA À PROTEÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO, SENDO A DESPESA COM O PROCESSO JUDICIAL UM CUSTO INERENTE À ATIVIDADE DE RECUPERAÇÃO DO ATIVO.5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS PONTOS E ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, SENDO SUFICIENTE QUE ESTA SEJA FUNDAMENTADA, REQUISITO CUMPRIDO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE ANALISA A NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E CONCLUI QUE O CUSTEIO DE DEMANDAS JUDICIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS INTEGRA A ATIVIDADE DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO, NÃO JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481.(Agravo de Instrumento, Nº 51037461220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 23-10-2025)