Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Execução de Alimentos Provisórios — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5249528-50.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 28/05/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. EXONERAÇÃO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS EXEQUENTES EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADOS OS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS FORAM OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO GENITOR/EXECUTADO, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A EXONERAÇÃO DO ALIMENTANTE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO E QUANTO À PENDÊNCIA DE OUTRA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS; (II) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA A QUESTÃO DA PREJUDICIALIDADE DOS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA.2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS SE BASEOU NO ART. 924, INC. III, DO CPC, EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DECORRENTE DA EXONERAÇÃO DO ALIMENTANTE RECONHECIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA AÇÃO DE ALIMENTOS Nº 5000039-02.2019.8.21.0028/RS.3. A PENDÊNCIA DE RECURSOS NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES NÃO SUSPENDE A EFICÁCIA DO JULGADO, SALVO SE CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO ESPECÍFICO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.4. A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DOS EFEITOS DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO FUNDADA NA SÚMULA 621 DO STJ, CUJOS EFEITOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO DO ALIMENTANTE, VEDADAS A COMPENSAÇÃOEA REPETIBILIDADE.5. A PENDÊNCIA DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Nº 5001176-82.2020.8.21.0028 É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO, POIS A EXONERAÇÃO QUE EMBASOU A DECISÃO RECURSAL DECORRE DE AÇÃO DISTINTA, JÁ JULGADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.6. O PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É DESNECESSÁRIO, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC E O ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA DECIDIR.7. A REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS E REJEITADOS EM MÚLTIPLAS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALIADA À AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE OS EMBARGOS, DEMONSTRA O INTUITO PROTELATÓRIO DAS EMBARGANTES, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, COM CONDENAÇÃO DAS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, PELO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: A EXONERAÇÃO DO ALIMENTANTE RECONHECIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS, RETROAGINDO À DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 621 DO STJ, SENDO A PENDÊNCIA DE RECURSO NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, SEM EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO, INSUFICIENTE PARA OBSTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FUNDADA NO ART. 924, INC. III, DO CPC. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 520, 921, 922, 924, INC. III, 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º; LEI Nº 5.478/1968, ART. 13, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, J. 08.06.2016; STJ, SÚMULA 621.(Agravo de Instrumento, Nº 52495285020258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 28-05-2026)