Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0125499-02.2025.8.16.0000
- Julgamento
- 06/12/2025
- Relator
- Luiz Carlos Gabardo Desembargador
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO PELOS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão pelo qual o agravo de instrumento foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Os então agravantes, ora embargantes, alegam que há vícios no julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se existem vícios no acórdão, a ensejar o acolhimento dos aclaratórios; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida na demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram constatados vícios que justifiquem o seu acolhimento, como erro... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: impenhorabilidade holding familiar