Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0028840-28.2025.8.16.0000
- Julgamento
- 23/05/2025
- Relator
- Fabio Andre Santos Muniz Desembargador
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO SOBRE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando a redução da penhora sobre os rendimentos do embargante para 10%, sob a alegação de que esse percentual não comprometeria sua subsistência, considerando a existência de outros rendimentos mensais. O embargante alega erro material no acórdão, sustentando que suas despesas e rendimentos foram mal interpretados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que determinou a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do embargante apresenta erro material,... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: impenhorabilidade holding familiar