Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5181855-40.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 30/04/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, À POSSIBILIDADE DE SUA RELATIVIZAÇÃO E À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, BEM COMO CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, À POSSIBILIDADE DE SUA RELATIVIZAÇÃO E AOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA AJG SOBRE A EXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS; (II) A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR, MESMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO À REANÁLISE PROBATÓRIA OU AO REEXAME DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO SOBRE DETERMINADA TESE JURÍDICA.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DIRETAMENTE A QUESTÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ASSENTANDO QUE O ART. 860 DO CPC CONFERE TAL FACULDADE AO CREDOR, E NÃO AO DEVEDOR, E QUE O ART. 139, IV, DO CPC VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO EM FAVOR DO CREDOR.3. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTS. 805, 835 E 848 DO CPC NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS TAIS DISPOSITIVOS NÃO ERAM APLICÁVEIS À CONTROVÉRSIA, QUE TRATAVA DO PEDIDO FORMULADO PELA PRÓPRIA EXECUTADA PARA QUE O JUÍZO DETERMINASSE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.4. O ACÓRDÃO TRANSCREVEU INTEGRALMENTE O ART. 98, §3º, DO CPC E FUNDAMENTOU QUE A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE ALI PREVISTA APLICA-SE APENAS ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS FIXADAS EM PROCESSOS NOS QUAIS O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO.5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS ESTE FOI COERENTE AO ASSENTAR QUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS É INSTRUMENTO DO CREDOR, NÃO DO DEVEDOR, E QUE O ART. 139, IV, DO CPC NÃO PODE SER UTILIZADO PARA INVERTER A LÓGICA DO SISTEMA PROCESSUAL EXECUTIVO EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.(Agravo de Instrumento, Nº 51818554020258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 30-04-2026)