Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Assistência Judiciária Gratuita — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5037668-52.2023.8.21.0001
- Julgamento
- 02/03/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO MONOCRÁTICO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA EMBARGANTE, POR ENTENDER QUE A MATÉRIA SE ENCONTRAVA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À ANÁLISE DE FATO NOVO ALEGADO PELA EMBARGANTE - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA - QUE JUSTIFICARIA A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC.2. A REDUÇÃO DE 10% NA RENDA LÍQUIDA MENSAL DA EMBARGANTE, QUE PASSOU DE R$ 4.012,04 PARA R$ 3.609,87, NÃO CONSTITUI VARIAÇÃO SUBSTANCIAL CAPAZ DE CARACTERIZAR FATO NOVO RELEVANTE PARA FINS DE REANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.3. FATO NOVO PARA JUSTIFICAR A REANÁLISE DO BENEFÍCIO SERIA A OCORRÊNCIA DE EVENTOS DE MAIOR IMPACTO, COMO PERDA DO EMPREGO, ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE E DISPENDIOSA, OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO FINANCEIRA EXTRAORDINÁRIA E INADIÁVEL.4. PERMITIR QUE UMA VARIAÇÃO DE RENDA POUCO EXPRESSIVA REABRA DISCUSSÃO JÁ EXAURIDA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ATENTARIA CONTRA A SEGURANÇA JURÍDICA E A ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO PODENDO SERVIR COMO SUBTERFÚGIO PARA CONTORNAR O INSTITUTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DE RENDA EM PERCENTUAL POUCO EXPRESSIVO NÃO CONSTITUI FATO NOVO RELEVANTE CAPAZ DE AFASTAR A PRECLUSÃO E JUSTIFICAR A REANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DECIDIDO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, INCS. I, II E III; CPC, ART. 1.023, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50301898920258217000.(Apelação Cível, Nº 50376685220238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 02-03-2026)