Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5397239-59.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 29/04/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONDOMÍNIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REVOGANDO A ORDEM DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO ENFRENTAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A CIÊNCIA PRÉVIA DO ADQUIRENTE SOBRE A DEMANDA JUDICIAL; (II) A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO AO REMETER A PARTE PARA FUTURA DISCUSSÃO SOBRE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO, ESVAZIANDO A FUNÇÃO PREVENTIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, EXPRESSANDO DE MODO CLARO, FUNDAMENTADO E OBJETIVO A POSIÇÃO UNÂNIME QUANTO À NATUREZA MERAMENTE PUBLICITÁRIA E ACAUTELATÓRIA DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA.2. A DECISÃO COLEGIADA ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA DE FORMA EXAURIENTE, CONCLUINDO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO CONFERE À AVERBAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 828 DO CPC O EFEITO DE INDISPONIBILIZAR O BEM, MAS SIM O DE GERAR UMA PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.3. O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO ADOTA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE ATRIBUI AO MAGISTRADO O DEVER DE EXPOR OS FUNDAMENTOS QUE O LEVARAM A DECIDIR, SEM OBRIGAÇÃO DE ENFRENTAR TODAS AS TESES DAS PARTES.4. O JULGADOR TEM O DEVER DE ENFRENTAR APENAS OS ARGUMENTOS REALMENTE RELEVANTES PARA O DESENLACE JUSTO E EFETIVO DA CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO DEVER DE PONTUAL REBATE A TODO ARGUMENTO ESGRIMIDO PELAS PARTES.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, INTEGRADO POR RAZÕES LOGICAMENTE JUSTIFICADORAS DA CONCLUSÃO NELE CONTIDA, ENFRENTANDO COM OBJETIVIDADE E CLAREZA TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS PELO RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 53972395920258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 29-04-2026)