Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5253333-11.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 25/02/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO A: (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PELA NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO; (II) TESE DE JUSTA CAUSA E CIÊNCIA QUALIFICADA DA ESPECIALIDADE DA PERITA APENAS COM A JUNTADA DO LAUDO; (III) IMPOSSIBILIDADE DE A APELAÇÃO FUTURA SANAR A PERDA DO CONTRADITÓRIO TÉCNICO; E (IV) RELEVÂNCIA ESTRUTURAL DO EXAME ESPECIALIZADO DO LAUDO EM AÇÕES DE RESPONSABILIDADE MÉDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DO INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, AFIRMANDO QUE TAL DECISÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E QUE A URGÊNCIA EXIGIDA PELO TEMA 988 DO STJ NÃO FOI DEMONSTRADA.3. A ALEGAÇÃO DE "CIÊNCIA QUALIFICADA" DA ESPECIALIDADE DA PERITA APENAS COM A JUNTADA DO LAUDO FOI ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO, QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A IMPUGNAAÇÃO À QUALIFICAÇÃO DA PERITA, POIS SUA IDENTIDADE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ERAM INFORMAÇÕES PÚBLICAS E ACESSÍVEIS DESDE O MOMENTO DE SUA NOMEAÇÃO.4. O ACÓRDÃO ANALISOU A QUESTÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE A APELAÇÃO FUTURA SANAR A PERDA DO CONTRADITÓRIO TÉCNICO, EXPLICANDO QUE AS MATÉRIAS RELATIVAS AO INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO E À IMPUGNAÇÃO DA PERITA SÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.5. A RELEVÂNCIA DO EXAME ESPECIALIZADO DO LAUDO EM AÇÕES DE RESPONSABILIDADE MÉDICA FOI CONSIDERADA NO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU A ADEQUAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DA PERITA, COM ESPECIALIZAÇÃO EM ONCOLOGIA CLÍNICA E MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS, PARA ABORDAR O TEMA MÉDICO COMPLEXO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SERVINDO APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 139, VI, 223, 465, §1º, 477, §1º, 489, §1º, IV, 1.022, 1.025, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70075773143, REL. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, J. 13/12/2017; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70068990423, REL. LEONEL PIRES OHLWEILER, J. 20/04/2016; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70068841451, REL. ADRIANA DA SILVA RIBEIRO, J. 13/04/2016.(Agravo de Instrumento, Nº 52533331120258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 25-02-2026)