Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5085498-61.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS SÓCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDEU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE, COM BASE EM LAUDO CONTÁBIL, EXTRATOS BANCÁRIOS EMPRESARIAIS E CERTIDÃO DE AÇÕES TRABALHISTAS QUE DEMONSTRAVAM SUA INATIVIDADE E INCAPACIDADE FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) OMISSÃO QUANTO AO EXTRATO BANCÁRIO PESSOAL DE UM DOS SÓCIOS, QUE REVELARIA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA; (II) CONTRADIÇÃO ENTRE A AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE E A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NAS CONTAS PESSOAIS DOS SÓCIOS; (III) OMISSÃO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PARA A PARTE EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REVISÃO DO MÉRITO NEM À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS; O EFEITO INFRINGENTE SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO O SANEAMENTO DO VÍCIO CONDUZ NECESSARIAMENTE À ALTERAÇÃO DO JULGADO.2. A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECAI SOBRE A PESSOA JURÍDICA REQUERENTE, E NÃO SOBRE SEUS SÓCIOS; A AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE A SOCIEDADE E SEUS MEMBROS IMPEDE QUE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PESSOAL DOS SÓCIOS SEJA UTILIZADA PARA AFASTAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO À PESSOA JURÍDICA.3. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO EXTRATO BANCÁRIO PESSOAL DO SÓCIO NÃO CONFIGURA OMISSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE, POIS ESSE DOCUMENTO É INAPTO, POR RAZÕES DE DIREITO MATERIAL, A ALTERAR A CONCLUSÃO SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, POIS A AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE REFERE-SE ÀS CONTAS DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS EXTRATOS DEMONSTRAM SALDO NEGATIVO E AUSÊNCIA DE RECEITAS, SENDO IRRELEVANTE A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS PESSOAIS DOS SÓCIOS.5. A REVERSIBILIDADE DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §2º, DO CPC, DECORRE DIRETAMENTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO, DISPENSANDO MENÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO CONCESSIVA; A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PARTE EXEQUENTE NÃO AFETA A VALIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO NEM OS DIREITOS DE DEFESA DA EMBARGANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É AFERIDA COM BASE EM SUA PRÓPRIA SITUAÇÃO PATRIMONIAL, SENDO IRRELEVANTE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PESSOAL DE SEUS SÓCIOS, EM RAZÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE A SOCIEDADE E SEUS MEMBROS. 2. A PESSOA JURÍDICA INATIVA QUE COMPROVA SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA POR MEIO DE LAUDO CONTÁBIL, EXTRATOS EMPRESARIAIS E PASSIVO JUDICIAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, §2º; 489, §1º, INC. IV; 1.022; 1.024, §§2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51538760620258217000, REL. DES. FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO, J. 28.11.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53508882820258217000, REL. DES. PEDRO LUIZ POZZA, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.03.2026.(Agravo de Instrumento, Nº 50854986120268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 30-06-2026)