Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Acórdão. Art — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0026491-49.2025.8.16.0001
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- substituto osvaldo canela junior
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis, reconheceu a subsistência das astreintes, limitou seu valor com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, definiu a natureza unitária da multa contratual moratória, preservou a incidência dos juros pactuados e afirmou a extraconcursalidade do crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se (i) o conhecimento dos embargos de declaração, diante de alegação de inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC; (ii) a ocorrência de contradição interna no acórdão quanto à limitação do valor das astreintes; (iii) a existência... Leia mais..