Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ação Monitória. Reconvenção — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001341-39.2019.8.21.0037
- Julgamento
- 18/12/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, DETERMINANDO A ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DA RECONVENÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR TAMBÉM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO, AO ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA, DESCONSTITUIU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL.3. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA TORNOU PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO, INCLUSIVE A OUTRA PRELIMINAR DE NULIDADE E AS MATÉRIAS DE MÉRITO.4. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE EM VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE ANTECEDE A FASE INSTRUTÓRIA DEVOLVE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A CONDUÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO ATO ANULADO.5. A ANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL POR ESTA CORTE, NESTE MOMENTO, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.6. NÃO HÁ NECESSIDADE DE O JULGADOR ESGOTAR E REBATER PONTUALMENTE TODAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE, CABENDO AO MAGISTRADO DECLINAR AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO MOTIVADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE, AO ACOLHER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ANULAR A SENTENÇA, DEIXA DE ANALISAR AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO, POIS ESTAS FICAM PREJUDICADAS COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, §1º, 1.022, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Apelação Cível, Nº 50013413920198210037, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 18-12-2025)