Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ação de Exoneração de Alimentos. Omissão — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000067-92.2023.8.21.0136
- Julgamento
- 16/02/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.694, 1.699 E 1.708 DO CÓDIGO CIVIL E NÃO ANÁLISE DE PRECEDENTE INVOCADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.694, 1.699 E 1.708 DO CÓDIGO CIVIL; (II) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PRECEDENTE DO STJ INVOCADO PELA PARTE EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DECISÃO MONOCRÁTICA APRECIOU A PRETENSÃO RECURSAL DE FORMA COMPLETA E FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE ENSEJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.2. A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 1.708 DO CC, CONSIDERANDO A CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PELA ALIMENTANDA, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS.3. A DECISÃO TAMBÉM ANALISOU A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, QUE POSSUI PATRIMÔNIO COM APTIDÃO PARA GERAR RENDIMENTOS PARA SEU SUSTENTO, TENDO RECEBIDO NA PARTILHA SEIS IMÓVEIS E VALORES EM ESPÉCIE.4. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E A TESE FIRMADA NO TEMA 339 DO STF.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, POIS CONSTITUEM RECURSO DE INTEGRAÇÃOENÃO DE SUBSTITUIÇÃO, SENDO INADEQUADOS PARA MANIFESTAR MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, DEVENDO LIMITAR-SE ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 371, 373, II, 1.022, 1.025; CC, ARTS. 1.566, III, 1.694, 1.699, 1.704, 1.708; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 339; STJ, EDCL NO AGRG NOS ERESP N. 1.483.155/BA, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 15.06.2016; STJ, AGINT NO ARESP N. 776.220/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 28.09.2020; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N. 50229517620218210010, REL. LEANDRO FIGUEIRA MARTINS, J. 16.10.2023.(Apelação Cível, Nº 50000679220238210136, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 16-02-2026)