Direito Processual Civil e Direito Civil — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0145567-70.2025.8.16.0000
- Julgamento
- 13/05/2026
- Relator
- substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA POR DESCUMPRIMENTO . PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA ALEGANDO EXCESSO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA VALIDADE DA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA COMO INSTRUMENTO CONTRATUAL . DECISÃO ANULADA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: I.1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a exibição de documentos, com aplicação de multa coercitiva por descumprimento da ordem judicial, em ação de produção antecipada de prova documental. A parte agravante sustentou a excessividade da multa imposta e a impossibilidade de cumprimento... Leia mais..