Direito Processual Civil. Direito Privado. Apelação Cível. Embargos à Execução — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5023280-14.2024.8.21.0033
- Julgamento
- 28/02/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD, POR SE TRATAREM DE VERBAS SALARIAIS E DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO POR SEREM RECURSOS PROVENIENTES DE EDITAL PÚBLICO DESTINADOS À PRODUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SEM O DEVIDO PREPARO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PARTE APELANTE FOI INTIMADA PARA ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS IMPRESCINDÍVEIS AO CONHECIMENTO DO RECURSO, ESPECIFICAMENTE PARA EFETUAR O PREPARO, CONFORME DETERMINADO NO EVENTO 4, DESPADEC1.2. A PARTE RECORRENTE NÃO SE MANIFESTOU NEM PROCEDEU AO PREPARO DO RECURSO, DEIXANDO DE ATENDER A UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 1.007 DO CPC.3. A AUSÊNCIA DE PREPARO, QUANDO NÃO SUPRIDA APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, CONFIGURA DESERÇÃO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.4. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO É CABÍVEL EM ATENÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PREPARO, NÃO SUPRIDA APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE RECORRENTE, CONFIGURA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, 1.007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Apelação Cível, Nº 50232801420248210033, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 28-02-2026)