Direito Processual Civil. Apelação Cível — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5184800-79.2024.8.21.0001
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA, E INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR, APOSENTADO QUE ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO OU CONTRATAÇÃO COM A ENTIDADE RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA; (II) A REGULARIDADE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER CONCEDIDA AO AUTOR, POIS OS DOCUMENTOS COMPROVAM RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME O ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS.2. A ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA À RECEITA FEDERAL REFORÇA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.3. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL É MANTIDO, POIS O AUTOR, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL, DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE EXIGIA A INDICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO, NATUREZA, VALOR E NÚMERO DE PARCELAS DOS DESCONTOS, BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL, INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 322 DO CPC.4. O DESCUMPRIMENTO DA EMENDA IMPEDE O EXERCÍCIO REGULAR DO CONTRADITÓRIO PELA PARTE RÉ E INVIABILIZA O JULGAMENTO DE MÉRITO, SENDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.5. A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, DESDE QUE INSTRUÍDA COM A DOCUMENTAÇÃO E AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51848007920248210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 30-06-2026)