Direito Processual Civil. Apelação Cível — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5016739-73.2020.8.21.0010
- Julgamento
- 28/08/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA PELA APELANTE COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL LHE PERTENCE E DE QUE A POSSE DO APELADO DECORRE DE COMODATO VERBAL DE CARÁTER PRECÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA, POR FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS CONFRONTANTES, IMPÕE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA PRESENTE AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA, A CÂMARA ACOLHEU PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DE TODOS OS CONFRONTANTES DO IMÓVEL USUCAPIENDO, CONFORME EXIGE O ART. 246, § 3º, DO CPC/2015.2. A EMPRESA CONFRONTANTE INFORMOU NÃO SER MAIS PROPRIETÁRIA DO LOTE VIZINHO, E OS NOVOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS OU A REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO FORAM CITADOS PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.3. A CITAÇÃO DE OUTRA CONFRONTANTE FOI RECEBIDA POR TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO JURÍDICA, SEM COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO DESTINATÁRIO, O QUE TAMBÉM INVALIDA O ATO.4. EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA DECORRENTE DA NULIDADE RECONHECIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, A SENTENÇA PROFERIDA NA PRESENTE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO DEVE SER IGUALMENTE DESCONSTITUÍDA PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO:1. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50167397320208210010, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 28-08-2026)