Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da Petição Inicial — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5007338-62.2026.8.21.0035
- Julgamento
- 30/09/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. DESCABIMENTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) MÉRITO QUANTO À REGULARIDADE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DO DESABASTECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É REJEITADA, POIS A APELAÇÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉVIA E A DESNECESSIDADE DE TITULARIDADE FORMAL DA CONTA, ATENDENDO AO ART. 1.010, INCS. II E III, DO CPC.2. A PETIÇÃO INICIAL PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC, SENDO INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DOCUMENTO DE IDENTIDADE E REPORTAGENS SOBRE A CRISE DE DESABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO.3. FATURAS, FOTOGRAFIAS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS DE RECLAMAÇÃO SÃO DOCUMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 320 DO CPC. A EXIGÊNCIA DE SUA JUNTADA PRÉVIA ANTECIPA INDEVIDAMENTE O JUÍZO DE MÉRITO.4. PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO AFERIDAS IN STATU ASSERTIONIS. A VERIFICAÇÃO EMPÍRICA DO DESABASTECIMENTO E O ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO CONSUMIDORA DE FATO (ARTS. 2º E 17 DO CDC) CONSTITUEM MATÉRIA DE MÉRITO A SER APURADA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.5. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, PREVISTO NO ART. 4º DO CPC, VEDA O ENCERRAMENTO PREMATURO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO EM EMENDA PROBATÓRIA INDEVIDAMENTE EXIGIDA. A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DEVE CONDUZIR À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DA RÉ E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.(Apelação Cível, Nº 50073386220268210035, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-09-2026)