Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos de Terceiro — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001575-41.2025.8.21.0124
- Julgamento
- 30/01/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo embargado contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pela embargante, determinando a liberaçãoeo desbloqueio de valores constritos em conta bancária conjunta de titularidade da embargante e sua filha, esta executada no processo principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na regularidade da penhora de valores depositados em conta bancária conjunta, considerando a alegação de que os valores pertencem exclusivamente à embargante e são oriundos de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de rateio em conta conjunta, embora seja a regra geral, é relativa (juris tantum), podendo ser elidida por prova em contrário. 4. A embargante comprovou que os valores depositados na conta são exclusivamente seus, oriundos de seu benefício previdenciário, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos. 5. A documentação médica e a procuração outorgada à filha para realização de tarefas cotidianas corroboram a tese de que a cotitularidade da conta se dá por mera liberalidade e necessidade de auxílio, não por comunhão de recursos. 6. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, ressalvadas as exceções previstas no § 2º do mesmo artigo, que não se aplicam ao caso concreto. 7. O crédito exequendo não possui natureza alimentar, e os valores constritos não ultrapassam o limite de 50 salários mínimos estabelecido pela lei. 8. A penhora sobre os rendimentos da embargante, senhora de 89 anos de idade, comprometeria valor indispensável à sua subsistência, confrontando a proteção do mínimo existencial enquanto direito fundamental oriundo do princípio da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 833, IV, § 2º, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.184.765/PA; TJRS, Apelação Cível Nº 50144333020228210021, Rel. Eduardo Augusto Dias Bainy, j. 23-09-2024; TJRS, Apelação Cível Nº 50214485020228210021, Rel. Miguel Ângelo da Silva, j. 09-05-2023.(Apelação Cível, Nº 50015754120258210124, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 30-01-2026)