Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Fraude à Execução — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003782-85.2023.8.21.0058
- Julgamento
- 29/04/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DO EMBARGADO, REVOGANDO A LIMINAR QUE SUSPENDIA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM MANUTENÇÃO DA PENHORA E DECLARANDO INEFICAZ A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AOS FILHOS DA EMBARGANTE POR CONFIGURAR FRAUDE À EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DOS FILHOS DA EMBARGANTE, ADQUIRENTES E ATUAIS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DE PARTE DO IMÓVEL; (II) ILEGITIMIDADE DA PENHORA SOBRE A MEAÇÃO DA EMBARGANTE, POR NÃO SER DEVEDORA NA EXECUÇÃO PRINCIPAL E NÃO HAVER PROVA DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EX-CÔNJUGE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR; (III) ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA QUANTO À ORIGEM FAMILIAR DO BEM POR DOAÇÃO, O QUE AFASTARIA SUA COMUNICABILIDADE; (IV) AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA, POIS A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OPERA EFEITOS APENAS EM RELAÇÃO AO CREDOR EXEQUENTE, NÃO ANULANDO O NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, SENDO DESNECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DOS ADQUIRENTES NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DESTACANDO-SE QUE OS ADQUIRENTES SERÃO INTIMADOS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. A MATRÍCULA DO IMÓVEL, DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, COMPROVA QUE A AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 50% DO BEM PELA EMBARGANTE E SEU ENTÃO CÔNJUGE OCORREU POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.3. A PROVA ORAL PRODUZIDA PELA EMBARGANTE, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO DE SEU IRMÃO E DE SUA PRIMA, É INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EMANADA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, QUE ATESTA A AQUISIÇÃO ONEROSA DO BEM.4. A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL AOS FILHOS DA EMBARGANTE CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 792, IV, DO CPC, POIS OCORREU QUANDO JÁ TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA, SENDO AGRAVADA PELO PARENTESCO DIRETO E PELA ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL (MENOS DE 20% DO VALOR DE AVALIAÇÃO).5. A PROTEÇÃO DA MEAÇÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS A EMBARGANTE PARTICIPOU DO ATO DE ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA FRAÇÃO PERTENCENTE AO CASAL EM NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDO COMO FRAUDULENTO, TORNANDO CONTRADITÓRIA A POSTERIOR INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DE SUA MEAÇÃO SOBRE O MESMO BEM.6. A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA É IMPROCEDENTE, POIS O IMÓVEL PENHORADO SE LOCALIZA NA PRAIA DE AREIAS BRANCAS, EM TORRES/RS, ENQUANTO A EMBARGANTE RESIDE NO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA/RS, TRATANDO-SE DE CASA DE VERANEIO, NÃO PROTEGIDA PELA LEI Nº 8.009/90. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50037828520238210058, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 29-04-2026)