Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à Monitória — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5026506-20.2024.8.21.0003
- Julgamento
- 23/04/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. AJUIZAMENTO EM AUTOS APARTADOS. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EMBARGOS À MONITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO NO AJUIZAMENTO DA MEDIDA EM AUTOS APARTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADOS COMO PROCESSO AUTÔNOMO, EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 702, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 702 DO CPC ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA DEVEM SER APRESENTADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, E NÃO COMO AÇÃO AUTÔNOMA.2. A DISTRIBUIÇÃO DE UMA NOVA AÇÃO PARA VEICULAR A DEFESA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO, POR VIOLAR NORMA PROCESSUAL CLARA E ESPECÍFICA.3. O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, INVOCADO PELA APELANTE, NÃO SE PRESTA A CONVALIDAR ERROS GROSSEIROS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DIRETA E INEQUÍVOCA DE NORMA PROCESSUAL ESPECÍFICA.4. O § 7º DO ART. 702 DO CPC, CITADO PELA APELANTE, APENAS FACULTA AO JUIZ A AUTUAÇÃO EM APARTADO DOS EMBARGOS PARCIAIS, SITUAÇÃO DISTINTA DA DISTRIBUIÇÃO DE NOVA AÇÃO, NÃO AUTORIZANDO O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS COMO PROCESSO AUTÔNOMO.5. O FEITO CARECE DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA DEVEM SER APRESENTADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO O SEU AJUIZAMENTO COMO PROCESSO AUTÔNOMO, NÃO SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 277, 485, IV, 702, CAPUT E § 7º, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 52293970720228210001, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA SILVEIRA; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50042139120238210035, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. EUGÊNIO COUTO TERRA; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50359359020198210001, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. MARIA THEREZA BARBIERI.(Apelação Cível, Nº 50265062020248210003, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 23-04-2026)