Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000330-76.2018.8.21.0047
- Julgamento
- 29/06/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGADA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE, E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS POR PERDA DO OBJETO, QUANDO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DECORREU DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NOS CASOS DE PERDA DO OBJETO, OS HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO, CONFORME O ART. 85, § 10, DO CPC/2015.2. A CAUSA PRIMÁRIA DE TODA A CADEIA PROCESSUAL É O INADIMPLEMENTO DA PARTE EXECUTADA, QUE TORNOU NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DOS EMBARGOS.3. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELA EXEQUENTE, MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO ALTERA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NEM ELIDE O INADIMPLEMENTO QUE ORIGINOU O LITÍGIO.4. SERIA PARADOXAL CONDENAR A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO E, AO MESMO TEMPO, CONDENAR A EXEQUENTE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS NOS EMBARGOS EXTINTOS EM RAZÃO DA MESMA DESISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR NÃO ATRAI A SUCUMBÊNCIA PARA A PARTE EXEQUENTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS POR PERDA DO OBJETO, DEVENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECAIR SOBRE O EXECUTADO/EMBARGANTE QUE, PELO INADIMPLEMENTO, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, § 2º E § 10; CPC/2015, ART. 485, INC. VI; CPC/2015, ART. 775.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50050683620238210014, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA SILVEIRA, J. 18-12-2025.(Apelação Cível, Nº 50003307620188210047, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 29-06-2026)