Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Ilegitimidade Passiva — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5004774-34.2023.8.21.0062
- Julgamento
- 05/02/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DÍVIDA CONTRAÍDA A BEM DA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE EM DESFAVOR DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ SUA ASSINATURA NO CONTRATO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A EMBARGANTE NÃO FOI CITADA COMO EXECUTADA, MAS SIM COMO CÔNJUGE DO EXECUTADO, CONFORME DETERMINA O ART. 73, § 1º, III, DO CPC, QUE EXIGE A CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES NA AÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES A BEM DA FAMÍLIA.2. O CONTRATO POSTO EM EXECUÇÃO SERVIU PARA O FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE UM TRATOR PELO MARIDO DA EMBARGANTE, PRODUTOR RURAL, CARACTERIZANDO DÍVIDA CONTRAÍDA A BEM DA FAMÍLIA.3. A CITAÇÃO DA CÔNJUGE É NECESSÁRIA PARA QUE TENHA CIÊNCIA DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO PODERÁ RESULTAR NA EXPROPRIAÇÃO DE BENS COMUNS EM CASO DE INADIMPLEMENTO.4. É IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CÔNJUGE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, POIS SUA CITAÇÃO NÃO DECORRE DE OBRIGAÇÃO COMO FIADORA, AVALISTA OU COOBRIGADA, MAS DA NECESSIDADE DE CIÊNCIA SOBRE POSSÍVEL EXPROPRIAÇÃO DE BENS COMUNS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA AJG CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO DO CÔNJUGE NA EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO OUTRO A BEM DA FAMÍLIA É OBRIGATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ASSINATURA NO CONTRATO, PARA QUE TENHA CIÊNCIA DA POSSÍVEL EXPROPRIAÇÃO DE BENS COMUNS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 73, § 1º, III, 85, § 11.(Apelação Cível, Nº 50047743420238210062, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-02-2026)