Direito Processual Civil. Apelação Cível em Embargos de Terceiro — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0004516-89.2023.8.16.0146
- Julgamento
- 05/05/2026
- Relator
- Luciane Bortoleto Desembargadora
Ementa
Direito processual civil. Apelação cível em embargos de terceiro. Fraude à execução em alienação de imóvel entre familiares. Recurso de apelação cível parcialmente provido, reformando a sentença para reconhecer a fraude à execução e julgar improcedentes os pedidos dos embargos de terceiro, exceto quanto à condenação dos embargados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que deve prevalecer.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de embargos de terceiro, reconhecendo a validade da aquisição de um imóvel por irmão e cunhada do executado, afastando a alegação de fraude à execução, em razão da alienação do bem enquanto tramitava ação capaz de reduzir o devedor à insolvência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: impenhorabilidade holding familiar