Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000778-70.2012.8.21.0011
- Julgamento
- 01/03/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS EXECUTADOS CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SUSPENDENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE 5 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA; (II) ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO E SUSPENDE O PROCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DECISÃO RECORRIDA, EMBORA TENHA HOMOLOGADO O ACORDO, NÃO EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO, MAS DETERMINOU EXPRESSAMENTE SUA SUSPENSÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 922 DO CPC.2. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL VERGASTADO NÃO PÔS TERMO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TRATANDO-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVEU QUESTÃO INCIDENTAL SEM FINDAR A DEMANDA EXECUTIVA.3. CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NESSA CONJUNTURA, CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É UNÂNIME AO AFIRMAR QUE A DECISÃO QUE RESOLVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A EXECUÇÃO DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DE APELAÇÃO, ENQUANTO AQUELA QUE JULGA O MESMO INCIDENTE, MAS SEM EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50007787020128210011, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 01-03-2026)